27 de julho de 2021
Licenciamento Ambiental
O Licenciamento Ambiental é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), a qual é estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. É definido pela Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) como: “O procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou...
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