Licenciamento Ambiental
O Licenciamento Ambiental é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), a qual é estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. É definido pela Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) como: “O procedimento administrativo pelo qual