Nos artigos passados falamos sobre o Licenciamento Ambiental e por que as empresas precisam deste documento. Vamos relembrar?
O que é Licenciamento Ambiental? Por que devo licenciar minha atividade?
Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo, no qual órgãos ambientais licenciam a localização, instalação, ampliação e operação de atividades. Essas atividades podem se utilizar de recursos naturais ou serem consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, que possam causar degradação ambiental.
O Licenciamento é base para o tratamento das questões ambientais do empreendimento. Através dela que o empreendedor começa seu contato com órgão ambiental competente e passa a conhecer suas obrigações com o meio ambiente. Hoje em dia o mercado procura empresas devidamente licenciadas e que estejam cumprindo a legislação. Incentivos governamentais, órgão de financiamentos, tem levado em consideração a apresentação da Licença para aprovação de projetos.
O que acontece se não tiver Licença Ambiental?
De acordo com a Lei de crimes ambientais Lei nº 9.605 no seu artº 40:
“Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ambas as penas cumulativamente”.
No âmbito administrativo:
Segundo o Decreto nº 6514, de 22 de julho de 2018, em seu artº 66:
“ Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as norma legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500, 00 (quinhentos reais ) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)”.
Validade da Licença Ambiental
A validade visa possibilitar eventuais ajustes e adaptações na licença, seja por alguma alteração no empreendimento, nas exigências de normas legais ou por simples discricionariedade do órgão licenciador.
Portanto, a validade da licença ambiental é mais uma preocupação que os empreendimentos devem possuir, considerando que certas atividades só podem ser exercidas quando autorizadas por licença ambiental válida.
As licenças de operação são sempre expedidas com prazo de validade, que, pela Resolução CONAMA n. 237/1997 varia de 4 a 10 anos, sendo que as peculiaridades de cada empreendimento podem exigir prazos diferenciados.
Como renovar a Licença?
Para o processo de renovação de licença ambiental, são requeridos além dos relatórios de automonitoramento e manifestos pré-estabelecidos como condicionantes na licença ambiental, um estudo comprovando desempenho ambiental do empreendimento com fim de resumir as informações ambientais monitoradas e diagnosticadas durante a vigência da licença ambiental.
Segundo o art. 14, § 4º, da Lei Complementar n. 140/2011, o pedido de renovação deve ser requerido com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de validade.
Os custos de análise de requerimentos de renovação de licença são os mesmos da análise de requerimentos de licenças novas, fixados na NA-051. R-8 – Indenização dos Custos de Análise e Processamento dos Requerimentos de Licenças, Certificados, Autorizações de Certidões Ambientais.
Não fiz o processo de Renovação e agora?
Caso o requerimento de renovação tenha se dado com prazo inferior aos 120 dias do vencimento da licença e o órgão ambiental não conclua a análise do processo antes do prazo de vencimento da licença, o empreendedor dependerá de assinatura de TAC -Termo de Ajustamento de Conduta com o órgão ambiental para manter regular a operação ou instalação.
Entretanto, se o pedido não for protocolado e a licença vencer, o empreendedor deverá paralisar todas as atividades e refazer todo o processo de licenciamento novamente caso deseje continuar as atividades. Se manter as operações com a licença vencida, tanto a pessoa jurídica quanto seus gestores e diretores estarão cometendo uma infração e estarão sujeitas a ações penais previstas em lei, que vão de multas a pena de prisão.
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